Termos de Serviço

Estes termos regulam a utilização do Conecta+, um serviço de faturação e gestão disponibilizado pela Conectando Global Store - Comércio e Serviços, Lda. («nós»), NIF 5003520323, às empresas e empresários em nome individual que criam uma conta («cliente»). Ao criar conta, o cliente aceita estes termos.

1. O serviço

O Conecta+ permite emitir documentos de faturação, registar pagamentos, compras e stock, manter a contabilidade, gerar o ficheiro SAF-T (AO) e comunicar documentos à Administração Geral Tributária (AGT) através da Faturação Eletrónica, quando esta estiver ativa para o cliente.

• Enquanto o software não tiver número de validação atribuído pela AGT, os documentos emitidos em séries de ensaio não têm validade fiscal e estão assinalados como tal.
• A comunicação à AGT depende da adesão do cliente à Faturação Eletrónica e da disponibilidade dos serviços da AGT.

2. Conta e acesso

• O cliente garante que os dados da empresa (designação, NIF, morada) são verdadeiros e mantém-nos atualizados.
• O cliente é responsável pelas pessoas a quem dá acesso e pelos perfis que lhes atribui. Recomendamos a autenticação em dois passos.
• As credenciais são pessoais. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado de imediato.

3. Responsabilidades fiscais

O cliente é o emitente dos seus documentos e o responsável pelas obrigações fiscais que deles resultam, incluindo a exatidão dos dados, a aplicação correta das taxas e isenções de IVA, a emissão dentro dos prazos legais e a entrega do SAF-T. O Conecta+ aplica as regras publicadas pela AGT, mas não substitui o aconselhamento de um contabilista.

4. Dados do cliente

Os dados que o cliente introduz são do cliente. Tratamo-los apenas para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade. O cliente pode exportar os seus documentos e o SAF-T a qualquer momento.

Os documentos fiscais emitidos não podem ser apagados nem alterados (apenas anulados ou retificados), por exigência legal. Por isso, mesmo após o fim do contrato, conservamos os documentos fiscais pelo prazo que a lei exigir [prazo a confirmar pelo jurista].

5. Planos e pagamentos

O plano Grátis e os planos pagos têm os valores e períodos indicados na página de subscrição no momento da adesão. Os planos pagos são pré-pagos e não se renovam automaticamente: no fim do período, a conta volta às condições do plano Grátis até nova subscrição.

O pagamento faz-se por transferência bancária para a conta da Conectando Global Store - Comércio e Serviços, Lda. indicada na aplicação, com envio do comprovativo, ou pelos meios eletrónicos disponíveis (Multicaixa Express ou referência). O plano fica ativo quando o pagamento é confirmado; nas transferências, a confirmação é feita pela nossa equipa, normalmente em até 1 dia útil. Pedidos de reembolso são analisados caso a caso através do contacto abaixo [condições de reembolso a definir pelo jurista].

6. Disponibilidade e suporte

Esforçamo-nos por manter o serviço disponível de forma contínua, com cópias de segurança regulares. Podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (alojamento, rede, serviços da AGT). Em caso de indisponibilidade da AGT, o Conecta+ mantém os documentos pendentes e comunica-os quando o serviço voltar.

7. Utilização aceitável

Não é permitido usar o Conecta+ para emitir documentos falsos, contornar obrigações fiscais, aceder a dados de outros clientes ou perturbar o funcionamento do serviço. Podemos suspender contas que o façam.

8. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida pela lei, não respondemos por perdas indiretas nem por consequências de dados incorretos introduzidos pelo cliente. [Limites concretos a definir pelo jurista.]

9. Alterações e lei aplicável

Podemos atualizar estes termos; as alterações relevantes são avisadas na aplicação com antecedência razoável. Aplica-se a lei da República de Angola. [Foro competente a definir pelo jurista.]

10. Contacto

Conectando Global Store - Comércio e Serviços, Lda. · NIF 5003520323 · Bairro Nambambe, rua Bate-Chapa, s/n.º, Lubango, Huíla, Angola · [email protected] · +244 946 611 766